Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma e dos serviços oferecidos pelo IDSYS. Ao contratar ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estas condições.

1. Objeto

O IDSYS disponibiliza uma plataforma online para emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e, NF-e e NFC-e), com integração às prefeituras e à SEFAZ, geração de arquivos XML e PDF, envio por e-mail e suporte ao usuário.

2. Cadastro e acesso

• Para utilizar a plataforma, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Você é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta;
• O uso é destinado a autônomos, MEIs, pequenas empresas e demais pessoas físicas ou jurídicas com necessidade de emissão fiscal.

3. Responsabilidades do usuário

• Informar corretamente os dados necessários à emissão das notas;
• Garantir a veracidade e a legalidade das operações que geram as notas fiscais;
• Manter sua situação cadastral e fiscal regular junto aos órgãos competentes;
• Utilizar a plataforma de forma lícita, sem violar direitos de terceiros ou a legislação vigente.

4. Responsabilidades do IDSYS

• Disponibilizar a plataforma em conformidade com os padrões técnicos exigidos pelos órgãos fiscais;
• Empregar esforços para manter o serviço disponível e seguro;
• Prestar suporte ao usuário nos canais informados;
• O IDSYS atua como ferramenta de emissão; a responsabilidade tributária pelas operações é do usuário emitente.

5. Planos e pagamento

O uso da plataforma é oferecido mediante assinatura mensal, conforme o valor informado no site. O acesso permanece ativo enquanto a assinatura estiver em dia. O não pagamento pode resultar na suspensão ou no cancelamento do acesso.

6. Cancelamento

Não há fidelidade. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento encerra o acesso a partir do fim do período já pago, ressalvadas as obrigações legais de guarda dos documentos fiscais.

7. Disponibilidade

Podemos realizar manutenções e melhorias na plataforma. Eventuais indisponibilidades temporárias ou fatores externos (como instabilidade dos sistemas das prefeituras e da SEFAZ) podem afetar a emissão, sem que isso constitua descumprimento destes Termos.

8. Limitação de responsabilidade

O IDSYS não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso incorreto da plataforma, de informações prestadas de forma equivocada pelo usuário ou de falhas nos sistemas de terceiros e dos órgãos fiscais.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale conosco:

• E-mail: contato@idxcompany.com.br
• WhatsApp: (41) 99876-2994